1. Termos
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2. Uso de Licença
É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Comece Agora , apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:
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Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por Comece Agora a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrónico ou impresso.
3. Isenção de responsabilidade
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4. Limitações
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5. Precisão dos materiais
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6. Links
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7. Modificações
O Comece Agora pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.
8. Resolução de Litígios Online
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.
Neste âmbito, disponibilizamos aqui toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expor a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Consulte os sites dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos, na: Lista dos Centros de Arbitragem de Conflitos para Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).